Revista MR
Conteúdo selecionado e escrito por nossa equipe sobre questões que impactam seus negócios.
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Governo apresenta plano de Reforma Tributária do Imposto de Renda
O Governo Federal apresentou a segunda fase do seu plano de Reforma Tributária, englobando alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas eLeia mais »
Contribuinte tem o direito de parcelar tributos sem seguir portarias
A Justiça Federal de SP concedeu decisão liminar para suspender os efeitos do art. 4º, § 1º, da Portaria PGFN nº 9.917/2020 e garantir oLeia mais »
STJ limita renúncia para processos nos Juizados Especiais Federais
A Seção, por maioria, acolheu os embargos de declaração para fixar a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “Ao autor que deseje litigarLeia mais »
STF decide que trabalhador com deficiência pode ser dependente no IRPF
O Plenário, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, fixando a seguinte tese: “Na apuraçãoLeia mais »
STF finaliza julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou a tese de repercussão geral de que "O ICMS não compõe a base de cálculo paraLeia mais »