Governo apresenta plano de Reforma Tributária do Imposto de Renda
O Governo Federal apresentou a segunda fase do seu plano de Reforma Tributária, englobando alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas e de investimentos financeiros. Em relação ao IRPF, a proposta: (i) atualiza a tabela progressiva do imposto, ampliando a faixa de isenção para o limite de R$ 2.500,00; (ii) restringe o […]
Contribuinte tem o direito de parcelar tributos sem seguir portarias
A Justiça Federal de SP concedeu decisão liminar para suspender os efeitos do art. 4º, § 1º, da Portaria PGFN nº 9.917/2020 e garantir o direito líquido e certo dos contribuintes de proporem transação individual por débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00. Segundo […]
STJ limita renúncia para processos nos Juizados Especiais Federais
A Seção, por maioria, acolheu os embargos de declaração para fixar a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “Ao autor que deseje litigar ao juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição do valor da causa, ao montante que exceda os sessenta salários mínimos previstos no […]
STF decide que trabalhador com deficiência pode ser dependente no IRPF
O Plenário, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, fixando a seguinte tese: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a […]
STF finaliza julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou a tese de repercussão geral de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, não havendo qualquer vício no julgado. Noutro plano, o Plenário, também por maioria, entendeu ser necessária a modulação temporal dos efeitos da decisão que definiu […]